Legislação

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pdf Lei Complementar Nº 038/2008

Em Leis Complementares 2008 146 downloads

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Carangola. 

pdf Lei Complementar Nº 037/2008

Em Leis Complementares 2008 228 downloads

Institui o Código Tributário do Município de Carangola e dá outras providências. 

pdf Lei Complementar Nº 036/2008

Em Leis Complementares 2008 150 downloads

Dispõe sobre alteração do Anexo V do Plano de Cargos e Carreiras dos Serv. da Câmara Municipal de Carangola. 

pdf Lei Complementar Nº 035/2008

Em Leis Complementares 2008 136 downloads

Dispõe sobre alteração § únicos Art. 30 e 31 da Lei Complementar Nº 027/2007 Que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Serv. da Câmara de Carangola 

pdf Lei Complementar Nº 034/2008

Em Leis Complementares 2008 149 downloads

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Carangola. 

pdf Lei Complementar Nº 033/2008

Em Leis Complementares 2008 151 downloads

Acrescenta vagas na Lei Municipal Nº 3655/2007 e dá outras providências. 

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Carangola, MG

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