Legislação

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pdf Lei Municipal Nº 5301/2021

Em Leis Ordinárias 2021 116 downloads

Proíbe a realização de Aterros nas margens do Rio Carangola, ainda que dentro dos limites ambientais, no âmbito do Município de Carangola.

pdf Lei Municipal Nº 5301 2021

Em Leis Ordinárias 2021 117 downloads

Proíbe a realização de Aterros nas margens do Rio Carangola, ainda que dentro dos limites ambientais, no âmbito do Município de Carangola.

pdf Lei Municipal Nº 5294/2021

Em Leis Ordinárias 2021 116 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5293/2021

Em Leis Ordinárias 2021 117 downloads

Autoriza o repasse de incentivo financeiro a favor dos farmacêuticos responsáveis técnicos que atuam nas Unidades da Rede Farmácia de Minas.

pdf Lei Municipal Nº 5292/2021

Em Leis Ordinárias 2021 112 downloads

Autoriza a contratação temporária caracterizada como de excepcional interesse público e dá outras providências

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Endereço

Praça Cel. Maximiano, 88, Centro
CEP: 36800-000
Carangola, MG

Informações

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
Telefone.: (32) 3741-9600