Leis Ordinárias 2018 - Prefeitura Municipal de Carangola

pdf Lei Municipal Nº 5107/2018

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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carangola para o Exercício Financeiro de 2019.

pdf Lei Municipal Nº 5106/2018

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Dispõe sobre alteração à Lei Municipal Nº 2933/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola/MG e dá outras providências. (Licença doença de filho e/ou enteado)

pdf Lei Municipal Nº 5104/2018

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Dispõe sobre a autorização do Município de Carangola/MG receber em doação um terreno e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5103/2018

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Altera a Lei Municipal Nº 5016/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

pdf Lei Municipal Nº 5102/2018

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Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e contém outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5101/2018

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Carangola – REFIM e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5100/2018

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Concede a cessão do Espaço Público, Estádio Municipal Roseny Soares à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carangola – APAE, autoriza a prestação de serviços no auxílio do evento que menciona e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5099/2018

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Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% para professores e serventes escolares na ativa na compra de ingresso para espetáculos.

pdf Lei Municipal Nº 5098/2018

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Dispõe sobre a criação das Clínicas de Fisioterapia da Rede Própria de Saúde do Município de Carangola/MG e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5097/2018

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Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5096/2018

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Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5095/2018

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Obriga o Poder Executivo a encaminhar os Projetos de Lei, de sua iniciativa, em formato digital à Câmara Municipal de Carangola e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5094/2018

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Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora.

pdf Lei Municipal Nº 5093/2018

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Inclui no Calendário de Eventos do Município de Carangola o “Desfile Cívico do Dia 07 de Setembro do distrito de Lacerdina” e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5092/2018

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Institui a Política Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS das Ações e Serviços de Saúde no Município de Carangola e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 5091/2018

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(Lei Inconstitucional) Dispõe sobre animais soltos das espécies de Grande e Médio Porte, Caprinos, Ovinos, Bovinos, Muares, Bubalinos, Asininos, Equinos e de Pequeno Porte como Cães, Gatos, Porcos e Coelhos em vias públicas do Município de Carangola/MG e dá outras providências.