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pdf Lei Municipal Nº 5288/2021

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Altera a redação Art. 6º, I, Alínea e da Lei Municipal Nº 5274/2021 e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 5274/2021 - CODEMA

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Revoga as Leis Municipais Nº 4016/2009, 5222/2020, dispõe sobre a reestruturação do CODEMA e dá outras providências

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